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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

STF pode declarar a IRESA inconstitucional

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada no STF pela COBRAPOL (Confederação Brasileira dos Policiais Civis), em 2014, em resposta à provocação do Sindicato da categoria em Santa Catarina, pode resultar em enormes perdas para os policiais civis do estado nos próximos dias.

A ação, que já pode ser classificada de desastrosa, questionava o artigo 6º da Lei Complementar catarinense 611/2013, que criou a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% do valor do subsídio da respectiva entrância.

A Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, já declarou inconstitucional o artigo, o que na prática extingue a IRESA. A votação da ação, no entanto, começou hoje e tem previsão de término somente no próximo dia 17, com a conclusão dos votos dos demais ministros do Supremo.

Confira abaixo o informe da assessoria jurídica da ASSESP, com a explicação completa do que está acontecendo no STF e suas consequências para os policiais civis do estado.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA IRESA NO STF

Na data de 7 de agosto de 2020, a Ministra do Supremo Tribunal Federal (relatora) do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5114 julgou a ação ajuizada em 23.4.2014 contra a Lei Complementar catarinense n. 611/2013.

Cabe ressaltar aos associados que o artigo 97 da Constituição de 1988 determina que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

A relatora DECLAROU “a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar estadual n. 611/2013, dispensando a devolução dos valores percebidos pelos policiais civis catarinenses a título de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data deste julgamento”.

Art. 6º. Fica atribuída aos servidores referidos no art. 1o desta Lei Complementar que se encontrarem no efetivo exercício de suas funções, Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471% ([...]) do valor do subsídio da respectiva entrância, fixado na forma do Anexo III desta Lei Complementar, a partir de 1º de agosto de 2014.

Desta forma, como rito processual, essa decisão deverá ser levada para julgamento ao plenário, que necessita do voto da maioria para que este então decida sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei. Ou seja, no Supremo exige-se a maioria absoluta, o que significa dizer que são necessários votos de seis dos onze ministros que compõem a Corte.

Nesse momento, o cenário é sério e representa a possibilidade real de uma grande perda para a categoria. Ressaltamos que a ASSESP já vinha informando sobre esse possível cenário, tanto que uma das publicações dizia que as ações da IRESA poderiam não ter êxito em razão do tribunal tender à declaração de inconstitucionalidade.

Contudo, faz-se mister destacar que a perda poderá ser estendida a outras categorias da Segurança Pública de Santa Catarina, embora a ministra tenha citado apenas a lei complementar da Polícia Civil.

A questão principal é que a ação foi ingressada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) que PEDIU:

O artigo 6° da Lei Complementar n° 611/2013 criou a Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil para pagamento das horas extras laboradas além da 40ª hora semanal. Ocorre que tal indenização está expressamente em desacordo com o determinado pelo § 4° do artigo 39 da Constituição Federal, conforme destacado alhures, que veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio.

A petição inicial foi contra a retirada do pagamento por horas extras a partir de agosto de 2014, quando começam a vigorar os novos valores do subsídio e a Indenização por Regime Especial de Trabalho, e pediu que a LC fosse considerada inconstitucional, afirmando que se tratava de redução salarial.

Conforme petição inicial, trouxe que a remuneração pelas horas extras, sem qualquer limitação quantitativa, será fixa, no percentual de 17,6471%, o que implica em grave ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Sendo pedido EXPRESSO que “seja recebida a presente ação constitucional, concedendo-se medida cautelar, inaudita altera parte, para suspender a eficácia da Lei Complementar Estadual n° 611/2013, com efeitos ex tunc, e, por conseguinte, aplicando-se a legislação anterior às relações jurídicas de que cuidam a lei impugnada”.

Todavia, faz-se obrigação constitucional que policiais recebam por subsidio. Foi quando ocorre o fim do pagamento das horas extras e o acréscimo de 17,6471%, (hoje já corrigido para 19%). O pedido de inconstitucionalidade da lei trouxe como consequência a declaração da inconstitucionalidade da IRESA (pedido expresso na petição inicial).

O compromisso da ASSESP é com a transparência e a luta para que esse valor seja INCORPORADO ao subsídio do servidor, para que não tenhamos REDUÇÃO SALARIAL.

É de conhecimento de todos que os policiais recebem por subsidio e não se faz permitido pela legislação qualquer bonificação, conforme se extrai do § 4º do art. 39 da Constituição que a remuneração dos agentes públicos nele mencionados (policiais) seja paga em parcela única, denominada subsídio, sem outro acréscimo remuneratório.

Por isso, a declaração que a IRESA, para a relatora, é INCONSTITUCIONAL.

Precisamos aguardar novos andamentos e movimentações, sempre com o compromisso de manter todos os nossos associados informados, dando a certeza que a luta para a incorporação seja efetiva e de máxima urgência.

Estamos à disposição de nossos associados para quaisquer dúvidas, informações que se fizerem necessárias, no e-maill juridico@assesp.org.br.

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