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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

STF declara IRESA inconstitucional

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal, seguindo o voto da Relatora Ministra Carmen Lúcia, confirmou por unanimidade a inconstitucionalidade do Art. 6 da Lei Complementar n. 611/2013, atendendo em parte o pedido feito na Petição Inicial protocolada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL). A petição foi assinada pela advogada Drª. Grace Santos da Silva Martins, OAB/SC 14.101, que na época fazia parte do quadro de advogados do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (SINPOL/SC).

Desta forma, a "Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil", conhecida por IRESA, foi declarada inconstitucional. O entendimento da Suprema Corte foi de que a IRESA não é uma verba de caráter indenizatório, e sim uma verba de natureza remuneratória, o que é incompatível com as remunerações feitas por subsídio. Segundo o STF, a IRESA deve deixar de ser paga aos servidores a partir da data da prolatação da decisão. Faz-se mister destacar que a Corte assegurou aos servidores que os valores já recebidos não terão que ser devolvidos aos cofres públicos.

Diante desta decisão do Pleno do STF, o jurídico da ASSESP entende que não existe no sistema judicial qualquer possibilidade de recursos, estratégias, ou mesmo apelações a quaisquer tribunais. A decisão da Corte Suprema pela declaração de inconstitucionalidade encerra qualquer discussão jurídica sobre o tema.

Destacamos que esta Ação Direta de Inconstitucionalidade (5114 SC) tem por objeto apenas a LC n. 611/13 (polícia civil: agentes e escrivães). Não houve manifestação do STF a respeito de outras carreiras (Delegados, Policia Militar e IGP) que possuem suas Leis próprias. Portanto, o Estado não poderá determinar a imediata supressão dessa vantagem em relação a estas carreiras.

Contudo, não é lógico nem jurídico que nosso Governador mantenha o pagamento de outras carreiras da segurança pública e apenas exclua a polícia civil. Assim, o Governador do Estado, por decisão administrativa, poderá estender os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal da ADI n. 5114/SC às demais carreiras, também chamada de interpretação por “arrastão”, uma vez que os textos legais das outras carreiras possuem idêntica regra, portanto contaminados com os mesmos vícios reconhecidos pelo STF. 

Nesse momento, o cenário é sério e pode representar uma grande perda para a categoria. O compromisso da ASSESP é com a transparência e vamos focar na luta para que esse valor seja incorporado ao servidor, para que ninguém tenha redução salarial. Nossa luta continua, não pela via judicial, em razão de uma Corte Suprema ter declarado a inconstitucionalidade, mas sim através de medidas administrativas com nossos governantes.

Importante

Fazemos um acréscimo importante: a IRESA declarada inconstitucional não possui ligação alguma com o ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO previsto no art. 81, inciso VI, alínea “c” da lei 6.843 de 1986. Este acréscimo remuneratório de 17,6471% é um benefício concedido aos servidores que estejam no nível VIII no ato de sua aposentadoria e que cumpriram todos os requisitos legais para a percepção deste beneficio. Os recursos com relação à suspensão deste benefício estão sendo feitos pela associação junto ao IPREV e Tribunal de Contas, de forma a garantir que este acréscimo não seja retirado dos nossos policiais aposentados e, ainda, que seja garantido aos demais servidores que venham a se aposentar no referido nível.

Estamos à disposição de nossos associados para maiores informações e esclarecimentos.

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