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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

Liminar continua garantindo aposentadoria especial aos associados da ASSESP/SC

Segundo várias denúncias que tem chegado à Associação nos últimos dias, servidores do Departamento de Recursos Humanos da SSP estão dizendo que a liminar que garante o direito à aposentadoria especial aos sócios da ASSESP foi revogada. A informação estaria sendo repassada no momento em que os associados dão entrada no pedido junto ao RH.

A Assessoria Jurídica da ASSESP informa e esclarece que essa informação não é verdadeira e só está sendo usada como forma de coibir os associados de ingressar com seus pedidos de aposentadoria.

A decisão liminar, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0045817-53.2015.8.24.0023,  não apenas não foi revogada como continua em plena eficácia, garantindo o direito à aposentadoria especial a todos os associados da entidade.

A ASSESP reafirma a orientação, emitida a todos os seus sócios que já adquiriram esse direito, para que protocolem o pedido de aposentadoria especial junto ao RH da SSP e em caso de recusa façam contato com o jurídico da Associação para que a entidade possa tomar as medidas cabíveis. 

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