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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

Justiça reconhece direito à hora extra além das 40 semanais

Uma notícia importante para os policiais civis de Santa Catarina. Foi protocolada e DEFERIDA a ação coletiva nº 0501157 53.2011.8.24.0023, que obriga o Estado de Santa Catarina a pagar as horas extras (estímulo operacional) excedentes a 40 horas mensais.

A decisão da justiça reconhece o direito dos policiais civis do Estado a perceberem os montantes relativos às horas extras além das 40 (quarenta) horas mensais e condena o Estado ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por cada PC, as quais o Estado deixou de remunerar de forma adequada, devidamente corrigidas com juros e correção monetária.

Com essa decisão, portanto, é possível cobrar as horas extras desde maio de 2006 até julho de 2014, quando então entrou em vigor o subsídio. Os Policiais Civis sócios da ASSESP, junto à assessoria jurídica da associação, podem ingressar com a ação de cumprimento de sentença para cobrar os valores retroativos. Cabe ressaltar que, conforme decisão judicial, essas ações devem ser INDIVIDUAIS.

Assim, nada mais justo que nossos policiais civis SEJAM REMUNERADOS pelas horas extraordinárias que ultrapassem as 40 (quarenta) horas mensais. O TRABALHO NÃO PODE FICAR SEM REMUNERAÇÃO. Conforme a própria SENTENÇA: 

“Se o Estado usufruiu de mão-de-obra, isso deve gerar pagamento, pouco importando que uma norma voltada exatamente à administração se sobreponha a realidade. É a proibição do enriquecimento indevido. E por fim mesmo que seja tutela coletiva que permite somente condenação genérica. A situação pessoal de cada policial haverá de ser observada, havendo pedido de execução de maneira INDIVIDUALIZADA”.    

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO individual: 

- Procuração preenchida e assinada;

- Contrato de honorários preenchido e assinado;

- Cópia dos documentos pessoais (RG, carteira funcional e comprovante de residência atualizado);

- Ficha funcional completa;

- Relatório ou escala de plantão assinada pelo delegado desde maio de 2006 até julho de 2014;

- Escalas de serviço/registro da jornada de trabalho desde maio de 2006 até julho de 2014;

Todo o cálculo é elaborado pela contadora, Reginalda Stein Scharf, uma vez que será necessário juntar uma planilha discriminada e atualizada dos valores devidos. Os interessados podem encaminhar e-mail para o endereço juridico@assesp.org.br

ALICE ASSING
OAB.SC 37. 771

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