ASSESP (página inicial)
facebook ASSESP twitter ASSESP youtube ASSESP

Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

Incorporação da IRESA é aprovada na ALESC

Enviado pelo governo na semana passada em regime de urgência – em substituição ao anterior, de origem parlamentar e que acabou vetado pelo Executivo – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18.6/2020, que incorpora a IRESA aos subsídios dos policiais civis, militares e bombeiros, foi aprovado em definitivo hoje (6/10) à tarde na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Os servidores do IGP também serão alcançados pela lei, mas somente em 2022. Tanto no primeiro quanto no segundo turno de votação, apenas o deputado Bruno Souza (Novo) votou contra o projeto.

No último dia 30/9, a matéria já havia sido analisada e aprovada nas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço público.

Faltando apenas a sanção do governador do Estado, o projeto consolida o benefício estabelecido pela Lei Complementar 611/13, garante segurança jurídica e impede a retirada da IRESA por conta da ação movida, intempestivamente, pelo sindicato da categoria junto ao STF, que acabou declarando a referida indenização inconstitucional.

O projeto garante também que não haverá perdas para os policiais civis que se aposentaram em um nível acima na carreira, já que a incorporação vai compensar financeiramente o fim do percentual que vem sendo questionado pelo IPREV e pelo Tribunal de Contas do Estado. Contudo, o direito a se aposentar em um nível imediatamente superior deixa de existir com a aprovação da nova lei, tanto para policiais civis quanto militares.

Importante! Com a lei é retroativa a 1º de setembro e muitos policiais civis aposentados já receberam carta do IPREV comunicando o desconto no salário, a ASSESP/SC solicita que essas pessoas entrem em contato com o jurídico da associação.

Acompanhe tudo sobre a ASSESP aqui no site e siga também nossas postagens no Facebook e no Twitter

(FOTO DE CAPA: Rodolfo Espínola/Agência AL)

TABELA COMPARATIVA INCORPORAÇÃO IRESA
CARGO VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS ATIVOS (R$) VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS INATIVOS (R$) (APOSENTADOS QUE NÃO CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA LEVAR NÍVEL SUPERIOR) VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS INATIVOS (R$) (APOSENTADOS QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA LEVAR NÍVEL SUPERIOR) VALOR PELA NOVA LEI PARA ATIVOS E INATIVOS (R$)
Delegado de Polícia Entrância Especial 22.601,22 22.601,22 26.589,68 26.952,00
Delegado de Polícia Entrância Final 20.341,09 20.341,09 23.930,70 24.256,80
Delegado de Polícia Entrância Inicial 18.080,97 18.080,97 21.271,73 21.561,60
Delegado de Polícia Substituto 15.820,84 15.820,84 18.612,76 18.866,40
Agente da Autoridade Policial Classe VIII 10.950,38 10.950,38 12.882,80 13.058,20
Agente da Autoridade Policial Classe VII 8.659,38 8.659,38 10.950,38 10.326,40
Agente da Autoridade Policial Classe VI 7.360,47 7.360,47 8.659,38 8.777,40
Agente da Autoridade Policial Classe V 6.256,40 6.256,40 7.360,47 7.460,80
Agente da Autoridade Policial Classe IV 5.317,94 5.317,94 6.256,40 6.341,70
Agente da Autoridade Policial Classe III 4.520,54 4.520,54 5.317,94 5.390,40
Agente da Autoridade Policial Classe II 4.068,21 4.068,21 4.520,54 4.851,40
Agente da Autoridade Policial Classe I 3.842,20 3.842,20 4.068,21 4.581,90

 

Últimas Notícias

Todo servidor público tem direito ao auxílio funeral

Todo servidor público tem direito ao auxílio funeral

Reserva para Sede Social não aceita mais e-mail da instituição

Reserva para Sede Social não aceita mais e-mail da instituição

ASSESP confirma vitória na justiça contra ex-advogado

ASSESP confirma vitória na justiça contra ex-advogado