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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

Esclarecimentos sobre a ação de cobrança da IRESA

Diante de várias dúvidas que giram em torno do tema, com grande repercussão em redes sociais, a ASSSESP/SC traz um pequeno artigo esclarecedor a todos os seus associados.

 

Cabe ressaltar que a IRESA (Indenização por Regime Especial de Serviços Ativos) representa uma efetiva compensação pelos serviços prestados em condições adversas de segurança, e tem por objetivo, em resumo, compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos nossos profissionais de Segurança Pública no interesse da Administração, tendo desta forma natureza remuneratória.

 

Importante destacar também que a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital/SC reconheceu o direito dos militares e policiais civis estaduais a receber o valor da IRESA nos afastamentos e licenças. A sentença foi julgada favorável a um grupo de Delegados da Polícia Civil, que ajuizou mandado de segurança em face do Estado de Santa Catarina, ganhando apenas a liminar.

 

É necessário esclarecer, contudo, que os delegados de polícia ingressaram através de mandado de segurança na 3º Vara da Fazenda Pública, porque o valor ultrapassa os 60 salários, e, portanto, há custas processuais que devem ser recolhidas, e também pelo fato de se tratar de uma ação mandamental, em que o trâmite é mais rápido se comparado com aquelas do Juizado (ações individuais).

 

Já as ações individuais de cobrança da IRESA, por outro lado, têm sido protocoladas no Juizado Especial da Fazenda Pública, por não ultrapassarem os 60 salários mínimos, sendo, portanto, isentas de custas processuais.

 

Entenda a decisão

 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou, na ocasião do julgamento do IRDR nº 1000576-74.2016.8.24.0000, em 25.04.2018, a tese jurídica de que a IRESA representa uma efetiva compensação pelos serviços prestados em condições adversas de segurança, com claro risco à vida, disponibilidade de cumprimento de escalas de plantão, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia no interesse da Administração, tendo natureza remuneratória.

 

Conforme a própria decisão “em se tratando de verba que possui caráter remuneratório, uma vez que representa acréscimo patrimonial aos rendimentos do servidor público e assim sofre a incidência de tributos, inegável a obrigação de ser paga no período de férias e considerada como base para o cálculo do 1/3 constitucional, assim como no 13º salário, licenças e demais afastamentos, inclusive na aposentadoria”.

 

Todavia, em 28.02.2019, a Ação da IRESA - que então havia sido julgada procedente - é SUSPENSA pelo TJSC, sendo decidida apenas a ação mandamental, nada se referindo a ações individuais na Vara da Fazenda Pública. A decisão foi dada pela Desembargadora Sônia Maria Schmitz, de forma monocrática, suspendendo os processos, o que se mostra passível de recurso.

 

Segundo a Desembargadora, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5114, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL) em 17.04.2014, que tem como objetivo declarar inconstitucional o art. 5º da Lei Complementar Estadual n° 611/2013.
O referido artigo 5º, de forma clara, diz que deverão ser excluídas da espécie remuneratória dos policiais civis do Estado de Santa Catarina valores já incorporados à remuneração, ou seja, a lei prejudica o direito adquirido pelos servidores, em flagrante ofensa à Constituição Federal.
A Desembargadora reconheceu, no entanto, que a matéria objeto de discussão no STF é bastante similar aos dispositivos da IRESA, diferenciando-se apenas quanto aos servidores, vez que uma norma trata dos Delegados de Polícia e a outra dos Agentes de Autoridade Policial, sendo que ambas fixaram os subsídios a cada uma dessas categorias.

 

Assim, diante de tudo, vem a seguinte questão:

 

A IRESA É INCONSTITUCIONAL?

 

Nos autos da ADI 5114, a Procuradoria Geral da República (PGR), representada pelo então Procurador Rodrigo Janot, opinou pela inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º que tratam do pagamento da IRESA, pois sua percepção fere a unicidade do modelo constitucional de remuneração por subsídio, previsto no art. 39, § 4, da Constituição Federal.

 

Portanto, assim como a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vem fazendo nas contestações dos processos de cobrança de IRESA já ajuizados, a PGR defende que a tal verba é inconstitucional e, assim sendo, não deve ser paga aos servidores, o que nos apresenta um cenário dificultoso quanto ao êxito dessas ações.

 

COMO FICAM AS AÇÕES DA IRESA?

 

As ações ajuizadas que visam a cobrança da IRESA continuam em tramitação, com exceção daquela ajuizada pelos Delegados, que foi suspensa até o julgamento da ADI 5114 pelo STF.

 

Até a presente data, várias ações da IRESA foram julgadas improcedentes em primeiro grau e aguardam julgamento final no TJSC. Repetimos, importante mencionar, que não se tem conhecimento de nenhum julgamento em segundo grau até o momento, que tenha decidido contra ou favoravelmente ao pagamento. Há apenas a decisão de suspensão da ação dos Delegados.

 

POSSO INGRESSAR COM A AÇÃO DA IRESA?

 

Ainda que o TJSC tenha suspendido aquele processo dos Delegados, e outros em trâmite também possam ser suspensos da mesma forma, todos os servidores que ainda não ajuizaram a ação de cobrança da IRESA podem entrar com o processo.

 

É importante lembrar que a prescrição para o cidadão cobrar do Estado algum valor é de 5 anos e ao ingressar com a ação não há mais prescrição.

 

Por fim, conclui-se que a tendência maior já manifestada pelo PGR é de declarar inconstitucional a matéria, fazendo com que essas mesmas ações individuais que são ingressadas no Juizado Especial sejam suspensas, pois aguardando julgamento em corte superior. Os juízes de primeiro grau já vêm indeferindo e é a tendência do próprio Tribunal seguir essa mesma linha, para que as ações sejam suspensas até o julgamento da ADI 5114 pelo STF, onde se resolverá de forma definitiva a divergência instaurada por doutrinas e julgados controversos.

 

ALICE ASSING
OAB.SC 37. 771

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