ASSESP (página inicial)
facebook ASSESP twitter ASSESP youtube ASSESP

Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

ASSESP move ação para garantir licença-prêmio e abono de permanência

Diante de todo o cenário de Pandemia, o Governo Federal elaborou, no final de maio, a Lei Complementar (LC) nº 173/2020, com o objetivo de instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para enfrentamento ao novo Coronavírus.

A lei possibilita o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos junto à União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos.

Nesse ponto, a LC criou uma série de restrições, aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia. 

Como é de conhecimento de toda a classe, um desses pontos retira dos servidores o direito à aquisição da licença-prêmio e ao abono de permanência, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Assim, a ASSESP, através do seu jurídico, frente à ilegalidade praticada pelo Estado e com o intuito de preservar os direitos de nossos associados, protocolou ação judicial n. 5085643-25.2020.8.24.0023 para que seja, de FORMA URGENTE, conhecida a TUTELA DE URGENCIA, considerando nula essa interpretação aqui em Santa Catarina. A ação pede que seja contado para fins de aquisição do direito à licença-prêmio e ao abono de permanência esse período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

A ASSESP/SC defende, como fundamentação principal, o respeito a normas estaduais, princípios da legalidade e segurança jurídica, na certeza de que a mera contagem de período aquisitivo – como obtenção da licença-prêmio e o abono de permanência – não acarreta em momento algum um aumento imediato de despesa para a Administração Pública. O cômputo do tempo tem como consequência presente a simples anotação do direito correspondente na ficha funcional do servidor público, ficando o usufruto da licença-prêmio sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade. Não se confunde, portanto, a obtenção do direito com sua fruição.

Últimas Notícias

Sócios em lista de espera serão chamados para a temporada

Sócios em lista de espera serão chamados para a temporada

Sede do Centro não terá expediente nesta sexta, dia 4/12

Sede do Centro não terá expediente nesta sexta, dia 4/12

Não há mais vagas na Sede Social para o veraneio, só lista de espera

Não há mais vagas na Sede Social para o veraneio, só lista de espera