ASSESP (página inicial)
facebook ASSESP twitter ASSESP youtube ASSESP

Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

ASSESP move ação para garantir licença-prêmio e abono de permanência

Diante de todo o cenário de Pandemia, o Governo Federal elaborou, no final de maio, a Lei Complementar (LC) nº 173/2020, com o objetivo de instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para enfrentamento ao novo Coronavírus.

A lei possibilita o reequilíbrio das finanças públicas por meio, entre outras medidas, da suspensão do pagamento de dívidas contraídas pelos entes federativos junto à União, da distribuição de recursos públicos para o combate à doença e da restrição ao crescimento das despesas públicas, especialmente as relacionadas à folha de pagamento dos servidores e empregados públicos.

Nesse ponto, a LC criou uma série de restrições, aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia. 

Como é de conhecimento de toda a classe, um desses pontos retira dos servidores o direito à aquisição da licença-prêmio e ao abono de permanência, no período de 28/05/2020 a 31/12/2021:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Assim, a ASSESP, através do seu jurídico, frente à ilegalidade praticada pelo Estado e com o intuito de preservar os direitos de nossos associados, protocolou ação judicial n. 5085643-25.2020.8.24.0023 para que seja, de FORMA URGENTE, conhecida a TUTELA DE URGENCIA, considerando nula essa interpretação aqui em Santa Catarina. A ação pede que seja contado para fins de aquisição do direito à licença-prêmio e ao abono de permanência esse período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

A ASSESP/SC defende, como fundamentação principal, o respeito a normas estaduais, princípios da legalidade e segurança jurídica, na certeza de que a mera contagem de período aquisitivo – como obtenção da licença-prêmio e o abono de permanência – não acarreta em momento algum um aumento imediato de despesa para a Administração Pública. O cômputo do tempo tem como consequência presente a simples anotação do direito correspondente na ficha funcional do servidor público, ficando o usufruto da licença-prêmio sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade. Não se confunde, portanto, a obtenção do direito com sua fruição.

Últimas Notícias

Todo servidor público tem direito ao auxílio funeral

Todo servidor público tem direito ao auxílio funeral

Reserva para Sede Social não aceita mais e-mail da instituição

Reserva para Sede Social não aceita mais e-mail da instituição

ASSESP confirma vitória na justiça contra ex-advogado

ASSESP confirma vitória na justiça contra ex-advogado