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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: NOTÍCIA

ALESC aprova projeto que incorpora a IRESA

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (26/8), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2019, do Poder Executivo, que altera artigos do Plano de Carreira da Polícia Civil. A proposta, aprovada em forma de emenda substitutiva global, de autoria da Deputada "Paulinha", incorpora a IRESA ao subsídio dos policiais civis, evitando dessa forma eventuais prejuízos decorrentes da decisão do STF, que na semana passada declarou a indenização inconstitucional.

IMPORTANTE destacar que, além da incorporação da IRESA, o projeto aprovado na ALESC modifica também a remuneração dos aposentados e pensionistas, uma vez que revoga o inciso VI do Art. 81 da Lei nº 6.843 de 1986, que concedia o direito à percepção do subsídio correspondente à entrância ou à classe imediatamente superior a sua no ato da inatividade.

Desta forma, os aposentados e pensionistas que recebiam remuneração da classe superior voltam a receber os proventos da classe na qual se aposentaram, e os que se encontravam no último nível não terão mais o acréscimo remuneratório de 17,64%. (Veja a tabela comparativa no final da matéria). Essa modificação não acarretará, imediatamente, qualquer perda de valores, já que a incorporação da IRESA vai compensar financeiramente o fim desses percentuais. Mas o direito a se aposentar em uma classe imediatamente superior deixa de existir com a aprovação da nova lei.

Cabe ressaltar ainda que os servidores inativos e pensionistas que se encontram no nível VII receberão um complemento em seu subsídio para que não sofram redução em sua remuneração, conforme previsto no Art. 5º, § 1º e § 2º deste PLC.

A emenda altera ainda outros aspectos relacionados à carreira. Entretanto, os principais itens que afetam a remuneração dos Policiais Ativos e Inativos são estes mencionados anteriormente.

Após votação da redação final, prevista para esta quinta (27), a matéria segue para análise do governador do Estado e sua devida sanção ou veto governamental.

Cabe assim ao chefe do executivo de Santa Catarina sancionar ou vetar este projeto de lei, sendo, portanto, uma decisão política. Para isso, a ASSESP já protocolou junto ao Centro Administrativo um pedido formal ao Governo para que nossa categoria seja reconhecida frente ao trabalho que exercemos e que, finalmente, tenhamos a incorporação da IRESA por questão de justiça.

TABELA COMPARATIVA INCORPORAÇÃO IRESA
CARGO VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS ATIVOS (R$) VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS INATIVOS (R$) (APOSENTADOS QUE NÃO CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA LEVAR NÍVEL SUPERIOR) VALOR SUBSÍDIO ATUAL DOS INATIVOS (R$) (APOSENTADOS QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA LEVAR NÍVEL SUPERIOR) VALOR APROVADO PELO PL nº 0030.2/2019 PARA ATIVOS E INATIVOS (R$)
Delegado de Polícia Entrância Especial22.601,2222.601,2226.589,6826.952,00
Delegado de Polícia Entrância Final20.341,0920.341,0923.930,7024.256,80
Delegado de Polícia Entrância Inicial18.080,9718.080,9721.271,7321.561,60
Delegado de Polícia Substituto15.820,8415.820,8418.612,7618.866,40
Agente da Autoridade Policial Classe VIII10.950,3810.950,3812.882,8013.058,20
Agente da Autoridade Policial Classe VII8.659,388.659,3810.950,3810.326,40
Agente da Autoridade Policial Classe VI7.360,477.360,478.659,388.777,40
Agente da Autoridade Policial Classe V6.256,406.256,407.360,477.460,80
Agente da Autoridade Policial Classe IV5.317,945.317,946.256,406.341,70
Agente da Autoridade Policial Classe III4.520,544.520,545.317,945.390,40
Agente da Autoridade Policial Classe II4.068,214.068,214.520,544.851,40
Agente da Autoridade Policial Classe I3.842,203.842,204.068,214.581,90

(Com informações e foto da Agência AL)

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