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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

ASSESP :: LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

  • LEI Nº10.826, de 22 de dezembro de 2003
    Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  • Decreto 2.697, de 30 de novembro de 2004
    Define atividade finalística operacional, prevista no § 1o do art. 2o, da Lei Complementar no 137, de 22 de junho de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
  • DECRETO No 3.738, de 24 de novembro de 2005
    Dispõe sobre a implementação do pagamento dos adicionais previstos no art. 11 e da gratificação de que trata o art. 20, ambos da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
  • LEI Nº 13.617, de 09 de dezembro de 2005
    Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de dezembro de 2005
    Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 335, de 02 de março de 2006
    Dispõe sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 334, de 02 de março de 2006
    Altera dispositivos da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.
  • LEI Nº 13.718, de 02 de março de 2006
    Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 343, de 18 de março de 2006
    Dispõe sobre a aposentadoria especial das mulheres integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006, de 24 de abril de 2006
    RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006, de 24 de abril de 2006
  • Decreto Nº4406, de 13 de junho de 2006
    Dispõe sobre o usufruto de férias e licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
  • DECRETO No 4.704, de 6 de setembro de 2006
    Regulamenta, para os integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, o art. 2º da Lei Complementar nº 335, de 2 de março de 2006 e o art. 3º da Lei Complementar nº 343, de 18 de março de 2006 e estabelece outras providências.
  • DECRETO No 4.810, de 25 de outubro de 2006
    Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.704, de 6 de setembro de 2006, e estabelece outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR 374, de 30 de janeiro de 2007
    Dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores do Instituto Geral de Perícias e estabelece outras providências.
  • LEI Nº 11.689, de 9 de junho de 2008
    Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.