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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

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JURÍDICO :: AÇÕES

LEGISLAÇÃO

  • Ação 023.95.004711-9
    Juros e Correção monetária
  • Ação 023.95.004715-1
    Juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso
  • Ação 023.95.004699-6
    Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso
  • Ação 023.95.025293-6
    Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso
  • Ação 023.95.026738-0
    Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre 15 dias de salários atrasados em 1990, no governo Cassildo Maldaner
  • Ação 023.95.058766-0
    Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso
  • Ação Devolução de IR
    Ações de Devolução de Imposto de Renda, pagas no ano de 2009.
  • Ação Indenização de IR
    Ação de indenização referente à devolução do imposto de renda, julgada pela Justiça Federal de Santa Catarina - autos 2003.72.00.013994-0(SC). A União foi condenada a devolver o imposto de renda descontado dos autores da ação ordinária de indenização de atividade policial (70%), paga em 2002
  • Ação Indenização de IR
    Ação de Repetição de Indébito da Justiça Federal referente à devolução do Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento do 70% (indenização de atividade policial) em 2002. Processo nº 2003.72.00.013995-2
  • Ação Indenização de IR
    Ação de Repetição de Indébito da Justiça Federal referente à devolução do Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento do 70% (indenização de atividade policial) em 2002
  • Precatório 500.99.000134-8
    Ação dos 70%
  • DECRETO No 4.850, de 13 de novembro de 2006
    Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação, nos casos que especifica.