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Associação dos Servidores Civis da Segurança Pública de Santa Catarina

temporada de verão
Incorporação da IRESA é aprovada na ALESC

Incorporação da IRESA é aprovada na ALESC

Projeto consolida o benefício estabelecido pela Lei Complementar 611/13, garante segurança jurídica e impede a retirada da IRESA por conta da ação movida pelo sindicato da categoria junto ao STF.


ALESC aprova projeto que incorpora a IRESA


STF declara IRESA inconstitucional


STF pode declarar a IRESA inconstitucional


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